Termos e Condições

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem a sua utilização da aplicação móvel evooia (“Aplicação Móvel”) e dos serviços relacionados necessários ao funcionamento da Aplicação Móvel (em conjunto, o “Serviço”), disponibilizados pela Mojo Innovation AG, Zurique, Suíça (“Empresa”).

Ao utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se não os aceitar, não deve utilizar o Serviço.

1. Intervenientes e funções

• Particulares: pessoas singulares que utilizam o Serviço para captar, guardar e, opcionalmente, partilhar imagens ou dados, de forma autónoma ou em ligação com um Profissional. Os Particulares são os titulares dos dados na aceção da Lei Federal suíça sobre a Proteção de Dados (LPD) e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD).
• Profissionais: entidades empresariais e especialistas (por exemplo, profissionais de medicina estética, proprietários de estúdios de cosmética ou agências) que utilizam o Serviço para gerir dados de clientes ou pacientes. Os Profissionais atuam como responsáveis pelo tratamento nos termos da legislação de proteção de dados aplicável.
• Empresa: a Mojo Innovation AG, fornecedora do Serviço. A Empresa atua como subcontratante por conta dos Profissionais e como responsável pelo tratamento relativamente aos Particulares que utilizam o Serviço de forma autónoma. A Empresa assegura as medidas técnicas e organizativas adequadas.

2. Responsabilidade profissional e elegibilidade

• Licenças: os Profissionais devem manter todas as licenças comerciais e certificações profissionais necessárias para exercer a sua atividade na respetiva jurisdição.
• Consentimento e informação aos pacientes: quando o Serviço é utilizado em ligação com um Profissional, cabe a esse Profissional informar os Particulares sobre a documentação das suas consultas e obter qualquer consentimento exigido pelas regras que lhe são aplicáveis, em particular para utilizações que vão além da documentação do próprio Particular, como o ensino, a publicação ou o marketing.
• Decisões: os Profissionais continuam a ser os únicos responsáveis por todas as decisões profissionais e por todos os serviços prestados aos seus clientes; a evooia não presta aconselhamento profissional e atua apenas como ferramenta de documentação e comunicação.

3. Direito de utilização e restrições

A Empresa concede-lhe um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar a Aplicação Móvel para fins de documentação empresarial interna ou pessoal. Compromete-se a não:

• Revender, alugar ou sublicenciar a Aplicação Móvel.
• Tentar efetuar engenharia inversa, descompilar ou obter o código-fonte do Serviço.
• Contornar os controlos de segurança ou interferir com a integridade da Plataforma.

4. Registo e segurança da conta

• Contas individuais: cada utilizador deve utilizar uma conta individual; não é permitida a partilha de credenciais.
• Confidencialidade: é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
• Verificação: as contas profissionais podem exigir a verificação de credenciais profissionais ou empresariais.

5. Responsabilidades

Particulares

• Controlam os dados que captam. Os conteúdos são partilhados, por predefinição, com o Profissional associado; a partilha de novos conteúdos pode ser desativada a qualquer momento.
• Podem exercer os seus direitos relativos aos dados (acesso, retificação, apagamento) nos termos da Política de Privacidade.

Profissionais

• São responsáveis pela utilização lícita dos dados dos utilizadores e pelo cumprimento das obrigações de conservação de registos.
• Devem utilizar o Serviço apenas no âmbito da sua atividade profissional.

6. Conteúdos dos utilizadores e comunicação

• Os Particulares mantêm a titularidade dos seus conteúdos (imagens, dados, mensagens).
• Os Profissionais podem aceder aos conteúdos partilhados e guardá-los como parte dos seus registos profissionais e empresariais.
• Quando o Serviço disponibiliza canais de comunicação ou de mensagens, estes são alojados de forma encriptada. A Empresa não acede a esses conteúdos, salvo se tal for exigido por lei ou necessário para a resolução de problemas técnicos a pedido do Utilizador.

7. Serviços de terceiros

O Serviço pode conter ligações para sites ou ferramentas externos. A Empresa não é responsável pelos respetivos conteúdos nem pelo tratamento de dados que efetuam.

8. Alterações e atualizações do Serviço

A Empresa pode modificar ou descontinuar partes do Serviço. Será informado antecipadamente de quaisquer alterações substanciais a estes Termos. A utilização continuada constitui aceitação.

9. Privacidade e proteção de dados

• O tratamento rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
• Os Particulares são titulares dos dados. Quando um Particular está associado a um Profissional, o Profissional é o responsável pelo tratamento e a Empresa é a subcontratante; em caso de utilização autónoma, a Empresa é a responsável pelo tratamento.
• As categorias especiais de dados, como os dados de saúde, estão sujeitas a salvaguardas rigorosas.

10. Exoneração de responsabilidade médica

O Serviço é uma ferramenta de documentação e comunicação. Não presta aconselhamento médico nem efetua diagnósticos, e não substitui o juízo nem o tratamento profissional. Consulte sempre um profissional qualificado.

11. Limitação de responsabilidade

• Na máxima medida permitida por lei, a Aplicação Móvel é disponibilizada “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.
• A Empresa apenas é responsável em caso de dolo (conduta intencional) ou negligência grosseira.
• A Empresa não é responsável por danos indiretos ou consequenciais, na medida permitida por lei.
• A responsabilidade total da Empresa está limitada aos montantes pagos nos 12 meses anteriores à reclamação (ou a CHF 100, caso não tenham sido pagos quaisquer montantes), salvo disposição legal imperativa em contrário.
• Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos do direito suíço aplicável.

12. Indemnização

• Responsabilidade do utilizador: os Profissionais e os Particulares comprometem-se a indemnizar, defender e isentar a Empresa de responsabilidade perante quaisquer reclamações de terceiros, danos ou custos judiciais (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes da utilização indevida do Serviço, do incumprimento destes Termos ou da falta de obtenção dos consentimentos exigidos dos pacientes ou clientes.
• Responsabilidade profissional: os Profissionais são os únicos responsáveis pelas suas decisões profissionais e empresariais. Indemnizam especificamente a Empresa por qualquer responsabilidade decorrente dos serviços profissionais que prestam aos Particulares ou por quaisquer reclamações resultantes da falta de habilitação profissional adequada.
• Proteção contra infrações: a Empresa indemniza os Utilizadores perante reclamações de terceiros que aleguem que o Serviço infringe direitos de propriedade intelectual válidos, desde que a reclamação não decorra de modificações não autorizadas ou de utilização indevida por parte do Utilizador.

13. Lei aplicável e foro competente

Estes Termos regem-se pelo direito material suíço. São exclusivamente competentes os tribunais de Zurique, Suíça, salvo se for aplicável um foro legal imperativo.

14. Integralidade do acordo e divisibilidade

Estes Termos e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo. Se alguma disposição for inválida, as restantes mantêm-se em vigor.

15. Declaração

Ao utilizar a evooia, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

16. Idioma vinculativo

Este documento é uma tradução para português da versão original em inglês, disponibilizada para comodidade e acessibilidade dos nossos utilizadores de língua portuguesa. Adotámos medidas razoáveis para garantir que a tradução reflete fielmente a versão em inglês. Em caso de divergência entre as duas versões, prevalece a versão em inglês para determinar o sentido pretendido, na medida permitida pela legislação aplicável.

Contacto: info@evooia.com