Termos e Condições
Data de entrada em vigor: a data em que o Cliente conclui o processo de compra (ou aceita de outra forma estes Termos por via eletrónica).
Fornecedor: Mojo Innovation AG, Beethovenstrasse 41, 8002 Zurique, Suíça (“Mojo”, “Fornecedor”, “nós”).
Cliente: a entidade profissional ou empresarial que conclui o processo de compra ou aceita de outra forma estes Termos (“Cliente”).
Partes: cada uma, uma “Parte”, e em conjunto, as “Partes”.
Estes Termos regem o seu acesso à plataforma de software como serviço evooia e a respetiva utilização.
1. Definições
- Serviços / Plataforma: os serviços de software evooia prestados pelo Fornecedor, incluindo a aplicação web e as funcionalidades relacionadas da aplicação móvel, tal como disponibilizadas ao Cliente, as atualizações e qualquer apoio que decidamos prestar.
- Utilizadores Autorizados: os trabalhadores e prestadores de serviços do Cliente que estão autorizados a aceder aos Serviços através da conta do Cliente.
- Dados do Cliente: todos os dados submetidos ou gerados nos Serviços pelo Cliente ou em seu nome, incluindo dados relativos a pacientes/clientes.
- Documentação: os artigos de ajuda e as orientações no produto disponibilizados pelo Fornecedor.
- Período de Subscrição: o período de subscrição selecionado no processo de compra e quaisquer renovações.
2. Âmbito e acesso
2.1 Direito de utilização
Durante o Período de Subscrição, e mediante o pagamento das taxas aplicáveis e o cumprimento destes Termos, o Fornecedor concede ao Cliente um direito não exclusivo e intransmissível de aceder aos Serviços e de os utilizar, através de Utilizadores Autorizados, para os fins empresariais internos do Cliente.
2.2 Regras de conta e de acesso
- Cada Utilizador Autorizado deve utilizar uma conta individual. Não é permitida a partilha de credenciais.
- O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada nas suas contas.
- O Cliente assegurará que os Utilizadores Autorizados cumprem estes Termos.
2.3 Restrições
O Cliente não pode (nem pode permitir que qualquer terceiro):
- revender, alugar ou sublicenciar os Serviços;
- efetuar engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, exceto quando a lei imperativa o permita e apenas na medida em que o permita;
- interferir com ou contornar controlos de segurança, limites de pedidos ou restrições de acesso;
- utilizar os Serviços para desenvolver um produto concorrente ou publicar resultados de testes comparativos sem o consentimento escrito do Fornecedor;
- introduzir software malicioso ou utilizar indevidamente os Serviços de forma que perturbe sistemas ou permita o acesso ilícito a dados.
3. Responsabilidade profissional (sem aconselhamento médico)
Os Serviços apoiam fluxos de trabalho administrativos e de comunicação e podem guardar ou apresentar conteúdos fornecidos pelo Cliente ou por utilizadores finais (por exemplo, pacientes/clientes). Os Serviços não prestam aconselhamento médico, diagnósticos nem recomendações de tratamento.
O Cliente continua a ser o único responsável por:
- as decisões profissionais e os serviços que presta aos pacientes/clientes;
- obter todos os consentimentos/autorizações necessários (incluindo para a captação de imagens, a partilha e as comunicações); isto aplica-se mesmo que a aplicação disponibilize funcionalidades de consentimento, cabendo a responsabilidade final ao Cliente;
- cumprir a legislação aplicável, os deveres profissionais e as obrigações de conservação de registos.
4. Taxas, faturação e pagamento (Stripe)
4.1 Taxas
O Cliente paga as taxas apresentadas no processo de compra ou no portal de faturação (“Taxas”). As Taxas são cobradas antecipadamente, no início de cada ciclo de faturação.
4.2 Meio de pagamento e faturação recorrente
O pagamento é processado através do prestador de serviços de pagamento do Fornecedor (por exemplo, a Stripe). Ao subscrever, o Cliente autoriza o Fornecedor e o respetivo prestador de serviços de pagamento a debitar o meio de pagamento selecionado de forma recorrente (mensal ou anualmente, conforme selecionado).
4.3 Impostos (incl. IVA)
Salvo indicação em contrário, as Taxas não incluem o IVA nem outros impostos aplicáveis. O Fornecedor pode acrescentar os impostos aplicáveis quando exigido por lei. O Cliente é responsável por quaisquer impostos associados à sua compra, com exceção dos impostos sobre o rendimento do Fornecedor.
4.4 Alterações, upgrades e downgrades
O Cliente pode alterar a subscrição (por exemplo, lugares/plano) através do portal de faturação, quando disponível. O tratamento de faturação dos upgrades/downgrades segue o que for apresentado no portal de faturação no momento da alteração (incluindo qualquer cálculo proporcional).
4.5 Pagamentos falhados; suspensão por falta de pagamento
Se um pagamento falhar ou ficar em atraso, o Fornecedor pode suspender o acesso aos Serviços até receber o pagamento.
4.6 Sem reembolsos
Exceto quando exigido por lei imperativa ou expressamente indicado no portal de faturação, as Taxas não são reembolsáveis e os períodos não utilizados não são reembolsados.
4.7 Alterações de preços
O Fornecedor pode alterar as Taxas para as renovações. Se as Taxas forem alteradas, o Fornecedor avisará (por exemplo, na aplicação ou por e-mail) com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor da alteração. As Taxas atualizadas aplicam-se a partir da renovação seguinte. Se o Cliente não concordar, pode cancelar a renovação antes de as novas Taxas se aplicarem.
5. Duração, renovação, cancelamento, cessação
5.1 Duração
O Período de Subscrição tem início na Data de entrada em vigor e mantém-se durante o período selecionado (mensal ou anual).
5.2 Renovação automática
As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período, salvo se o Cliente cancelar a renovação antes do fim do ciclo de faturação em curso.
5.3 Como cancelar
O Cliente pode cancelar a renovação através do portal de faturação ou contactando o Fornecedor através do contacto de apoio/faturação indicado nos Serviços. O cancelamento impede futuras renovações; o acesso mantém-se até ao fim do período pago em curso.
5.4 Resolução por justa causa
Qualquer das Partes pode resolver estes Termos em caso de incumprimento substancial, se esse incumprimento não for sanado no prazo de trinta (30) dias após notificação escrita.
5.5 Efeitos da cessação; exportação e eliminação
- Após a cessação ou a caducidade, termina o direito do Cliente de aceder aos Serviços (exceto qualquer acesso limitado expressamente previsto para exportação).
- Mediante pedido apresentado no prazo de 30 dias após a cessação, o Fornecedor pode disponibilizar uma exportação dos Dados do Cliente num formato de uso corrente, quando tal for razoavelmente viável. As exportações são prestadas como um serviço profissional remunerado e serão faturadas às tarifas então em vigor do Fornecedor (com base no tempo e nos materiais despendidos), salvo se o portal de faturação incluir expressamente a exportação em regime de self-service sem custos adicionais.
- Findo o prazo de exportação, o Fornecedor eliminará ou anonimizará os Dados do Cliente, salvo se a sua conservação for exigida por lei, necessária para fins de segurança/prevenção de abusos, ou necessária para resolver litígios ou fazer cumprir estes Termos.
6. Proteção de dados e segurança
6.1 Funções
Relativamente aos dados pessoais tratados por conta do Cliente nos Serviços, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Fornecedor é o subcontratante.
6.2 Adenda de tratamento de dados (DPA) como documento separado
A Adenda de tratamento de dados (DPA) é um documento separado e faz parte do acordo entre as Partes em matéria de proteção de dados. Em caso de conflito entre a DPA e estes Termos em matéria de proteção de dados, prevalece a DPA.
6.3 Medidas de segurança
O Fornecedor aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, concebidas para proteger os Dados do Cliente, como a encriptação em trânsito e em repouso, controlos de acesso e cópias de segurança. Nenhum método de transmissão ou armazenamento é 100% seguro; o Fornecedor não garante uma segurança absoluta.
6.4 HIPAA (clientes nos EUA)
“HIPAA” designa a lei norte-americana Health Insurance Portability and Accountability Act de 1996, na sua redação atual, incluindo a HITECH Act e o 45 C.F.R., Partes 160 e 164. Se o Cliente for uma entidade abrangida (covered entity) ou um associado comercial (business associate) nos termos da HIPAA e os Dados do Cliente incluírem informações de saúde protegidas (“Protected Health Information”, “PHI”), as Partes celebrarão, a pedido do Cliente, um Acordo de Associado Comercial (Business Associate Agreement, “BAA”). Um BAA celebrado faz parte do acordo e prevalece sobre a DPA e estes Termos no que respeita a PHI. O Fornecedor não é uma entidade abrangida. O Cliente continua a ser responsável pelo seu próprio cumprimento da HIPAA, incluindo quaisquer autorizações necessárias.
7. Apoio e disponibilidade (sem compromisso de disponibilidade)
O Fornecedor pode prestar apoio através dos canais descritos nos Serviços ou na Documentação. Os Serviços são disponibilizados “conforme disponível”.
A manutenção planeada pode afetar a disponibilidade; quando for viável, o Fornecedor pode avisar antecipadamente.
8. Propriedade intelectual e Dados do Cliente
8.1 Propriedade intelectual do Fornecedor
O Fornecedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, a Documentação e todas as respetivas melhorias ou obras derivadas.
8.2 Dados do Cliente
O Cliente mantém todos os direitos sobre os Dados do Cliente. O Cliente concede ao Fornecedor uma licença limitada, mundial e não exclusiva para alojar, tratar, transmitir e apresentar os Dados do Cliente exclusivamente para prestar, proteger e apoiar os Serviços e para cumprir a lei.
8.3 Comentários
Se o Cliente fornecer comentários ou sugestões, concede ao Fornecedor uma licença gratuita, irrevogável e mundial para os utilizar na melhoria dos Serviços, sem qualquer obrigação.
9. Utilização aceitável; suspensão
O Cliente não utilizará os Serviços de forma ilícita ou em violação destes Termos. O Fornecedor pode suspender ou restringir o acesso (total ou parcialmente) se:
- tal for exigido por lei ou por ordem de uma autoridade pública;
- tal for necessário para fazer face a um risco de segurança, a um abuso ou a uma suspeita de comprometimento;
- o Cliente estiver em incumprimento substancial (incluindo a falta de pagamento).
Quando for viável, o Fornecedor avisará e colaborará com o Cliente para restabelecer o acesso rapidamente após a resolução do problema.
10. Confidencialidade
Cada Parte pode receber Informações Confidenciais da outra Parte. Cada Parte:
- protegerá as Informações Confidenciais da outra Parte com um grau de cuidado razoável; e
- utilizá-las-á apenas para cumprir as suas obrigações ao abrigo destes Termos.
Não constituem Informações Confidenciais as informações que sejam publicamente disponíveis sem que tenha havido incumprimento, que tenham sido desenvolvidas de forma independente ou que tenham sido obtidas legitimamente de um terceiro sem obrigações de confidencialidade.
11. Garantias e responsabilidade
11.1 Exclusão de garantias
Na máxima medida permitida por lei, os Serviços são disponibilizados “no estado em que se encontram” e “conforme disponível”. O Fornecedor exclui todas as garantias, expressas, implícitas ou legais, incluindo as garantias implícitas de qualidade comercial, de adequação a uma finalidade específica e de não violação de direitos de terceiros.
11.2 Não exclusão da responsabilidade imperativa
Nada nestes Termos limita a responsabilidade por dolo, negligência grosseira, fraude ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada nos termos da legislação aplicável.
11.3 Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei:
- O Fornecedor não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por lucros cessantes, perda de receitas ou perda de dados, decorrentes ou relacionados com estes Termos.
- Na medida permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade do Fornecedor por atos de auxiliares é totalmente excluída.
- A responsabilidade total agregada do Fornecedor decorrente ou relacionada com estes Termos está limitada às Taxas pagas pelo Cliente pelos Serviços nos doze (12) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
12. Indemnização
O Cliente indemnizará e isentará o Fornecedor de responsabilidade perante reclamações de terceiros decorrentes dos Dados do Cliente ou da utilização ilícita dos Serviços pelo Cliente, exceto na medida em que sejam causadas por incumprimento do Fornecedor.
13. Alterações aos Serviços e aos Termos
O Fornecedor pode atualizar os Serviços e estes Termos periodicamente. Se uma alteração a estes Termos for substancial, o Fornecedor avisará (por exemplo, através de um aviso na aplicação ou por e-mail) e os Termos atualizados entrarão em vigor na data indicada. Se o Cliente não concordar com os Termos atualizados, pode cancelar a renovação antes de estes entrarem em vigor.
14. Notificações
As notificações legais ao abrigo destes Termos devem ser enviadas:
- Ao Fornecedor: Mojo Innovation AG, Beethovenstrasse 41, 8002 Zurique, Suíça, e por e-mail para info@evooia.com (ou outro endereço indicado nos Serviços).
- Ao Cliente: para o endereço de e-mail associado à conta do Cliente ou através do portal de faturação.
As notificações consideram-se recebidas no momento da entrega (e-mail: no momento do envio, na ausência de devolução; correio postal: mediante confirmação de entrega ou 5 dias úteis após o envio, consoante o que ocorrer primeiro).
15. Disposições diversas
- Força maior: nenhuma das Partes é responsável por atrasos ou falhas devidos a acontecimentos fora do seu controlo razoável.
- Cessão: o Cliente não pode ceder estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor. O Fornecedor pode ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização ou venda da totalidade ou de parte substancial dos seus ativos.
- Divisibilidade: se alguma disposição for inexequível, as restantes disposições mantêm-se em vigor.
- Integralidade do acordo: estes Termos, juntamente com a DPA, qualquer BAA celebrado e quaisquer condições do processo de compra/portal de faturação apresentadas no momento da compra, constituem a totalidade do acordo relativo aos Serviços.
- Subsistência: as secções destinadas a subsistir (incluindo as Taxas devidas, a confidencialidade, a propriedade intelectual, os mecanismos de exportação/eliminação e a responsabilidade) subsistem após a cessação.
16. Lei aplicável e foro competente
Estes Termos regem-se pelo direito suíço. O foro exclusivamente competente é o dos tribunais de Zurique, Suíça.
17. Idioma vinculativo
Este documento é uma tradução para português da versão original em inglês e é disponibilizado apenas para fins informativos. Em caso de divergência, contradição ou dúvida de interpretação entre esta tradução e a versão em inglês, prevalece a versão em inglês.